TJDF APR - 253241-20050110158169APR
Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prova da autoria. Circunstâncias judiciais. Pena exacerbada. Fundamentação insuficiente.1. As declarações dos policiais que prenderam o réu em flagrante, após avistá-lo a vender cocaína a consumidor, preso na posse dessa substância entorpecente, comprovam a autoria do delito tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.2. Desfavoráveis ao réu apenas as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e aos antecedentes, injustificável a fixação da pena-base quase no dobro da mínima abstratamente cominada a esse crime.3. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena e assegurar a progressão de regime.
Ementa
Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prova da autoria. Circunstâncias judiciais. Pena exacerbada. Fundamentação insuficiente.1. As declarações dos policiais que prenderam o réu em flagrante, após avistá-lo a vender cocaína a consumidor, preso na posse dessa substância entorpecente, comprovam a autoria do delito tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.2. Desfavoráveis ao réu apenas as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e aos antecedentes, injustificável a fixação da pena-base quase no dobro da mínima abstratamente cominada a esse crime.3. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena e assegurar a progressão de regime.
Data do Julgamento
:
17/08/2006
Data da Publicação
:
27/09/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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