TJDF APR - 253304-20010110878315APR
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME MILITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Firmado o termo da apelação dentro do prazo previsto em lei, é de se reconhecer sua regularidade ainda que as razões do recurso venham a ser protocoladas intempestivamente. Comprovado que o réu utilizou-se de documento, sabendo da falsidade da declaração ali inserta, atentando contra a administração militar, a condenação é medida que se impõe.Se entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento da apelação ministerial transcorreu prazo superior ao da prescrição, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME MILITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Firmado o termo da apelação dentro do prazo previsto em lei, é de se reconhecer sua regularidade ainda que as razões do recurso venham a ser protocoladas intempestivamente. Comprovado que o réu utilizou-se de documento, sabendo da falsidade da declaração ali inserta, atentando contra a administração militar, a condenação é medida que se impõe.Se entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento da apelação ministerial transcorreu prazo superior ao da prescrição, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado.
Data do Julgamento
:
18/08/2005
Data da Publicação
:
20/09/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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