TJDF APR - 253526-20040710113863APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA - CONFISSÃO JUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REGIME PRISIONAL.A confissão do réu, aliada a outros elementos de prova, mostra-se suficiente para a comprovação da autoria. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, onde o bem tutelado pela norma (art. 157 caput do Código Penal) não se restringe à proteção da inviolabilidade do patrimônio, mas abrange também a liberdade individual e a integridade física da vítima.A pena definitiva fixada acima de quatro anos de reclusão justifica o regime prisional semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA - CONFISSÃO JUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REGIME PRISIONAL.A confissão do réu, aliada a outros elementos de prova, mostra-se suficiente para a comprovação da autoria. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, onde o bem tutelado pela norma (art. 157 caput do Código Penal) não se restringe à proteção da inviolabilidade do patrimônio, mas abrange também a liberdade individual e a integridade física da vítima.A pena definitiva fixada acima de quatro anos de reclusão justifica o regime prisional semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
13/07/2006
Data da Publicação
:
20/09/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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