TJDF APR - 253529-20050110665784APR
PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOLO. PROVA. Desacolhe-se preliminar de nulidade da sentença fundada em alegada ausência de fundamentação, se esta, embora sucinta, está presente. Descabe alegar cerceamento de defesa, a pretexto de que não ouvida testemunha previamente arrolada, se a parte dela desistiu, indicando outra, cuja oitiva regularmente ocorreu. Demonstrada a vontade livre e consciente de atuar em fraude à fiscalização tributária ou em sonegar tributos, impõe-se a condenação do agente.Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOLO. PROVA. Desacolhe-se preliminar de nulidade da sentença fundada em alegada ausência de fundamentação, se esta, embora sucinta, está presente. Descabe alegar cerceamento de defesa, a pretexto de que não ouvida testemunha previamente arrolada, se a parte dela desistiu, indicando outra, cuja oitiva regularmente ocorreu. Demonstrada a vontade livre e consciente de atuar em fraude à fiscalização tributária ou em sonegar tributos, impõe-se a condenação do agente.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/08/2006
Data da Publicação
:
27/09/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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