APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Se o acusado afirma em seu interrogatório que, quando recebeu a arma, observou que constava a numeração e, no momento de sua prisão, a perícia técnica apurou que o número estava raspado, conclui-se que a supressão do registro foi por ele efetuada, incorrendo, portanto, no tipo penal do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003.2. A circunstância judicial dos antecedentes (art. 59 do CP) refere-se ao histórico criminal do agente que não se presta para efeito de reincidência, incluindo-se aqui os inquéritos policiais e as ações penais existentes em desfavor do réu, sem que haja qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedente do STF.3. Recurso improvido.