TJDF APR - 253679-20040410036178APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CP. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ART. 67, DO CP. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1.Se por um lado é certo que a reincidência apresenta-se como circunstância preponderante à atenuante da confissão espontânea, conforme o disposto no art. 67, do CP, também é certo que o aumento da pena deve ser proporcional. 2.Os maus antecedentes e a reincidência determinam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 3.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CP. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ART. 67, DO CP. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1.Se por um lado é certo que a reincidência apresenta-se como circunstância preponderante à atenuante da confissão espontânea, conforme o disposto no art. 67, do CP, também é certo que o aumento da pena deve ser proporcional. 2.Os maus antecedentes e a reincidência determinam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 3.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
23/02/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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