DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. DELITO COMETIDO PELO PADRASTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 226, II, CP). INADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME.I - A prova coligida é robusta e comprova, quantum satis, a certeza de que o apelante realmente cometeu os delitos pelos quais foi condenado, não havendo como acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, tampouco o pedido de exclusão da continuidade delitiva.II - O recorrente conviveu com a genitora da vítima por 7(sete) anos, ou seja, desde quando a menor tinha aproximadamente 3(três) anos de idade, sendo certo que exercia sobre ela autoridade de pai. Portanto, impunha-se mesmo a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal.III - Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos e considerando que o apelante é primário, e que as demais circunstâncias judiciais do art. 59 lhe são amplamente favoráveis, impõe-se a alteração do regime integralmente fechado para o inicialmente fechado.IV - Recurso parcialmente provido. Unânime.