TJDF APR - 253960-19980410047638APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 214 C/C 224, ALÍNEAS A E C, C/C ART. 226, INCISO II, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. -Havendo farta comprovação da autoria e materialidade, não há que se falar em absolvição, devendo persistir o aumento devido à incidência do art. 226, II, do CP, pois, malgrado o réu mantivesse namoro recente com a mãe do ofendido, dúvida não há que, amparada justamente nesse vínculo afetivo, a genitora do menor o deixava sob os cuidados do réu delegando a este último total autoridade sobre seu filho.-Em face do novo entendimento adotado pela Excelsa Corte (HBC 82959), há que ser extirpado da r. sentença condenatória, o óbice imposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.-Provido parcialmente o recurso. Maioria.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 214 C/C 224, ALÍNEAS A E C, C/C ART. 226, INCISO II, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. -Havendo farta comprovação da autoria e materialidade, não há que se falar em absolvição, devendo persistir o aumento devido à incidência do art. 226, II, do CP, pois, malgrado o réu mantivesse namoro recente com a mãe do ofendido, dúvida não há que, amparada justamente nesse vínculo afetivo, a genitora do menor o deixava sob os cuidados do réu delegando a este último total autoridade sobre seu filho.-Em face do novo entendimento adotado pela Excelsa Corte (HBC 82959), há que ser extirpado da r. sentença condenatória, o óbice imposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.-Provido parcialmente o recurso. Maioria.
Data do Julgamento
:
18/05/2006
Data da Publicação
:
14/11/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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