TJDF APR - 254037-20000610022659APR
PENAL. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ANTE A FALTA DE CASA DO ALBERGADO NO DISTRITO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1-A FALTA DE CASA DO ALBERGADO NO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE SER MOTIVO SUFICIENTE A ENSEJAR O AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.2-HÁ QUE SER NEGADO O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO SE O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO ATENTAR O JUIZ PARA O CARÁTER PREVENTIVO E RETRIBUTIVO DA PENA.3-RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ANTE A FALTA DE CASA DO ALBERGADO NO DISTRITO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1-A FALTA DE CASA DO ALBERGADO NO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE SER MOTIVO SUFICIENTE A ENSEJAR O AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.2-HÁ QUE SER NEGADO O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO SE O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO ATENTAR O JUIZ PARA O CARÁTER PREVENTIVO E RETRIBUTIVO DA PENA.3-RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2006
Data da Publicação
:
04/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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