TJDF APR - 254042-20040310088379APR
LATROCÍNIO - COLABORAÇÃO DO RÉU - CONFISSÃO - BENEFÍCIO DA LEI 9.807/99 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - DECISÃO DO STF - PROVIMENTO PARCIAL.1. Não se confere o benefício da Lei 9.807/99, se a confissão do réu não foi determinante ou eficaz para a identificação dos co-autores, bem como ao esclarecimento do delito e para a preservação da vida da vítima.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.
Ementa
LATROCÍNIO - COLABORAÇÃO DO RÉU - CONFISSÃO - BENEFÍCIO DA LEI 9.807/99 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - DECISÃO DO STF - PROVIMENTO PARCIAL.1. Não se confere o benefício da Lei 9.807/99, se a confissão do réu não foi determinante ou eficaz para a identificação dos co-autores, bem como ao esclarecimento do delito e para a preservação da vida da vítima.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.
Data do Julgamento
:
03/08/2006
Data da Publicação
:
27/09/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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