TJDF APR - 254045-20050110292725APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas autoria e materialidade do delito tipificado no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, incabível se mostra o pedido de desclassificação para o tipo previsto no art. 16 daquele diploma, sobretudo diante do robusto conjunto probatório a comprovar a prática da mercancia ilícita.II - Em homenagem à decisão soberana do col. Supremo Tribunal Federal, declarando, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/90, abranda-se o regime fixado na r. sentença a quo.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas autoria e materialidade do delito tipificado no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, incabível se mostra o pedido de desclassificação para o tipo previsto no art. 16 daquele diploma, sobretudo diante do robusto conjunto probatório a comprovar a prática da mercancia ilícita.II - Em homenagem à decisão soberana do col. Supremo Tribunal Federal, declarando, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/90, abranda-se o regime fixado na r. sentença a quo.
Data do Julgamento
:
31/08/2006
Data da Publicação
:
20/09/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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