TJDF APR - 254062-20000610035676APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 213, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Verificando-se que o defensor se fez presente em todos os atos processuais, aduzindo defesa ampla, inclusive pedindo a absolvição do apelante, não há que se falar em deficiência da defesa técnica. Se as provas constantes dos autos revelam a certeza acerca do dissenso da ofendida com a conjunção carnal, a condenação é medida que se impõe.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 213, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Verificando-se que o defensor se fez presente em todos os atos processuais, aduzindo defesa ampla, inclusive pedindo a absolvição do apelante, não há que se falar em deficiência da defesa técnica. Se as provas constantes dos autos revelam a certeza acerca do dissenso da ofendida com a conjunção carnal, a condenação é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
03/08/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão