TJDF APR - 254659-20020810020967APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTIGOS 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. SÚMULA N. 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. REPRIMENDA. MAJORAÇÃO. CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA CONTINUIDADE. 1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se há concurso formal entre os crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, deve incidir um só aumento de pena, o do delito continuado. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MAIORIA.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTIGOS 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. SÚMULA N. 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. REPRIMENDA. MAJORAÇÃO. CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA CONTINUIDADE. 1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se há concurso formal entre os crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, deve incidir um só aumento de pena, o do delito continuado. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
09/06/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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