APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, §3º, ÚLTIMA PARTE, C/C ARTIGO 14, II, DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DOLO DO AGENTE - REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo circunstanciado está a depender da análise do dolo do agente, englobando nesta perspectiva a consciência de estar praticando o fato delituoso e a vontade de alcançar o resultado morte. Com estas considerações, reconhece-se que o agente deseja o resultado morte ou ao menos assume o risco de produzi-lo quando aciona o gatilho da arma de fogo em direção ao tórax da vítima, que só não vem ao óbito por causa de uma falha na arma.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.