TJDF APR - 254741-20040950070258APR
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONFISSÃO DO RÉU - HARMONIA COM A PROVA INQUISITORIAL E TÉCNICA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão judicial do réu há de ser aceita como elemento apto para embasar o decreto condenatório se estiver em harmonia com outros elementos de prova, tais como os testemunhos obtidos durante a fase inquisitorial e a prova técnica produzida. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONFISSÃO DO RÉU - HARMONIA COM A PROVA INQUISITORIAL E TÉCNICA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão judicial do réu há de ser aceita como elemento apto para embasar o decreto condenatório se estiver em harmonia com outros elementos de prova, tais como os testemunhos obtidos durante a fase inquisitorial e a prova técnica produzida. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
11/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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