PENAL - ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSÁRIO LAUDO ATESTANDO POTENCIALIDADE LESIVA - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - AGRAVAMENTO INFUNDADO DO REGIME PRISIONAL PARA UM DOS CONDENADOS - CORRETO EM RELAÇÃO AO OUTRO - APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDA PARCIALMENTE APENAS UMA DELAS.1.Comprovadas a autoria, a materialidade e, ainda, o elemento subjetivo dolo dirigido à prática do roubo que é imputado aos réus; e, por outro lado, inexistindo quaisquer excludentes ou dirimentes militando em favor destes, não há como possam ser absolvidos. 2.A existência de um antecedente criminal - outro crime de roubo, anteriormente praticado e que recebeu sentença condenatória com trânsito em julgado depois dos fatos da denúncia dos autos em julgamento - não constitui motivo idôneo para deslocar o regime de cumprimento da pena do semi-aberto, objetivamente previsto em lei (alínea b do § 2° do art. 33 do CP), para o fechado, ante o quantum da pena imposta (cinco anos e seis meses de reclusão), vez que não caracterizada a reincidência (art. 63 do CP). Segundo a SÚMULA 719 do Excelso Pretório: A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.3.Apelações conhecidas. Recurso do primeiro apelante improvido. Recurso do segundo apelante provido em sua mínima parte, tão-somente para estabelecer o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta no regime semi-aberto.