TJDF APR - 254990-20010710040583APR
PENAL - HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JURI - MOTIVO TORPE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/STF) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença adota tese plenamente aceitável, acolhendo versão que lhe pareceu mais coerente com o conjunto probatório discutido em Plenário. Justifica-se o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis ao réu. Declarada pelo STF, no HC 82.959, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.
Ementa
PENAL - HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JURI - MOTIVO TORPE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/STF) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença adota tese plenamente aceitável, acolhendo versão que lhe pareceu mais coerente com o conjunto probatório discutido em Plenário. Justifica-se o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis ao réu. Declarada pelo STF, no HC 82.959, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.
Data do Julgamento
:
13/07/2006
Data da Publicação
:
18/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT