TJDF APR - 255000-20040111253756APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INCONTROVERSA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - REGISTRO FOTOGRÁFICO -RECONHECIMENTO PELO USUÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -PROGRESSÃO DO REGIME.É certa a autoria do tráfico quando comprovada pelos depoimentos de policiais, registros fotográficos e reconhecimento efetuado por usuário.A desclassificação do crime capitulado no art. 12 para o previsto no art. 16, ambos da Lei 6.368/76, não merece prosperar quando as provas coligidas aos autos, especialmente a quantidade de substância entorpecente apreendida, demonstram a traficância.O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime aos crimes hediondos e a eles equiparados é inconstitucional. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INCONTROVERSA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - REGISTRO FOTOGRÁFICO -RECONHECIMENTO PELO USUÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -PROGRESSÃO DO REGIME.É certa a autoria do tráfico quando comprovada pelos depoimentos de policiais, registros fotográficos e reconhecimento efetuado por usuário.A desclassificação do crime capitulado no art. 12 para o previsto no art. 16, ambos da Lei 6.368/76, não merece prosperar quando as provas coligidas aos autos, especialmente a quantidade de substância entorpecente apreendida, demonstram a traficância.O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime aos crimes hediondos e a eles equiparados é inconstitucional. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).
Data do Julgamento
:
13/07/2006
Data da Publicação
:
04/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão