TJDF APR - 255421-20040110224130APR
PENAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE DESABONADORA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REDUAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO.Ainda que se trate de réu tecnicamente primário, ostentar vasta folha criminal evidencia personalidade voltada para a prática de delitos.Não há como reduzir pena aquém do mínimo legal quando da aplicação de atenuantes, a teor da Súmula 231 do STJ.Aplica-se a diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, em seu grau mínimo quando o iter criminis percorrido se aproximou da consumação.
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE DESABONADORA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REDUAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO.Ainda que se trate de réu tecnicamente primário, ostentar vasta folha criminal evidencia personalidade voltada para a prática de delitos.Não há como reduzir pena aquém do mínimo legal quando da aplicação de atenuantes, a teor da Súmula 231 do STJ.Aplica-se a diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, em seu grau mínimo quando o iter criminis percorrido se aproximou da consumação.
Data do Julgamento
:
06/07/2006
Data da Publicação
:
11/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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