main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 255964-20020810009715APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito em questão, inclusive com o reconhecimento do apelante efetuado pelas vítimas, a medida condenatória é medida que se impõe, não subsistindo razão para o pleito absolutório.II - A delação de um dos comparsas, quando em consonância com outros elementos de prova, é apta a escorar um decreto condenatório.III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade, pois a motivação empregada pelo il. Magistrado sentenciante é a mesma.

Data do Julgamento : 21/09/2006
Data da Publicação : 08/11/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão