TJDF APR - 255969-20030110880034APR
PENAL - PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - TENTATIVA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito de receptação, em sua forma tentada, não há razão para prosperar o pleito absolutório.II - Considerando que as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis ao réu, tendo em vista a má conduta social, os maus antecedentes, bem como a personalidade voltada para a prática de ilícitos, escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não havendo motivo para reduzi-la.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - TENTATIVA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito de receptação, em sua forma tentada, não há razão para prosperar o pleito absolutório.II - Considerando que as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis ao réu, tendo em vista a má conduta social, os maus antecedentes, bem como a personalidade voltada para a prática de ilícitos, escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não havendo motivo para reduzi-la.
Data do Julgamento
:
21/09/2006
Data da Publicação
:
18/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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