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Jurisprudência


TJDF APR - 255985-20040710005137APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e do comparsa, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.II - As diversas versões apresentadas pelo apelante, com evidente intuito de se desvencilhar da acusação imposta, não merecem crédito se o conjunto probatório revela-se harmônico, atribuindo a autoria do delito ao recorrente.

Data do Julgamento : 21/09/2006
Data da Publicação : 08/11/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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