TJDF APR - 255998-20050110984588APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem o auto de prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais que realizaram um minucioso trabalho investigatório, respaldado especialmente por interceptações telefônicas, devidamente transcritas nos autos. 2. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem o auto de prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais que realizaram um minucioso trabalho investigatório, respaldado especialmente por interceptações telefônicas, devidamente transcritas nos autos. 2. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.
Data do Julgamento
:
17/08/2006
Data da Publicação
:
18/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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