PENAL - ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - INTERCETAÇÕES TELEFÔNICAS - CONFRONTAÇÃO DE VOZES - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - DERROGAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 6.368/76 PELO ART. 8º DA LEI 8.072/90.Mostra-se desnecessária a perícia para confrontação de vozes se inexistente dúvida razoável sobre pessoas flagradas em conversações telefônicas licitamente interceptadas. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959). Se cabível a progressão de regime no cumprimento das penas por crimes hediondos, não há porquê se negar aos acusados o benefício de substituição, sequer vedado pela Lei 8.072/90.O art. 8º da Lei 8.072/90 derrogou o art. 14 da Lei 6.368/76, no que toca à pena aplicável, permanecendo, porém, incólume quanto a previsão da conduta delituosa.