TJDF APR - 256273-20050110567926APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PENA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - MULTA - REGIME PRISIONAL.Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão são válidos como prova da autoria, especialmente quando não há demonstração de seu interesse em incriminar os acusados.A elevada quantidade de droga apreendida justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal.A pena de multa deve ser proporcional à privativa de liberdade. Assim, se vários réus foram condenados a penas privativas de liberdade idênticas, não se justifica que as sanções pecuniárias sejam diferentes.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PENA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - MULTA - REGIME PRISIONAL.Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão são válidos como prova da autoria, especialmente quando não há demonstração de seu interesse em incriminar os acusados.A elevada quantidade de droga apreendida justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal.A pena de multa deve ser proporcional à privativa de liberdade. Assim, se vários réus foram condenados a penas privativas de liberdade idênticas, não se justifica que as sanções pecuniárias sejam diferentes.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).
Data do Julgamento
:
08/06/2006
Data da Publicação
:
18/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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