TJDF APR - 256448-20050710078012APR
FURTO QUALIFICADO POR ARROBAMENTO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DA DEFESA. REJEITADA. PROVA DO ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que a sentença se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes, mas sim que nela estejam suficientemente demonstradas as razões de convencimento do Magistrado. Precedentes: STF - HC nº 83.073/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU 20.02.2004; HC nº 82.476/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 29.08.2003.2. O laudo pericial que conclui pela ocorrência de arrombamento é prova hábil a ensejar condenação por furto qualificado por rompimento de obstáculo.3. O conjunto das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado autoriza, pois, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.4. A agravante de reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena, devendo o Juiz fazer a compensação devida e fixar a pena-base no limite indicado pela agravante de reincidência, ou seja, um pouco acima da pena-base. Precedentes: STJ - Resp nº 765.610/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJU 20.03.2006; Resp nº 737.980/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 20.02.2006.5. Recurso conhecido e improvido, para manter incólume a r. sentença que condenou o acusado, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, a 03 (três) anos de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 20 dias-multa, calculado o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato.
Ementa
FURTO QUALIFICADO POR ARROBAMENTO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DA DEFESA. REJEITADA. PROVA DO ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que a sentença se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes, mas sim que nela estejam suficientemente demonstradas as razões de convencimento do Magistrado. Precedentes: STF - HC nº 83.073/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU 20.02.2004; HC nº 82.476/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 29.08.2003.2. O laudo pericial que conclui pela ocorrência de arrombamento é prova hábil a ensejar condenação por furto qualificado por rompimento de obstáculo.3. O conjunto das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado autoriza, pois, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.4. A agravante de reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena, devendo o Juiz fazer a compensação devida e fixar a pena-base no limite indicado pela agravante de reincidência, ou seja, um pouco acima da pena-base. Precedentes: STJ - Resp nº 765.610/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJU 20.03.2006; Resp nº 737.980/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 20.02.2006.5. Recurso conhecido e improvido, para manter incólume a r. sentença que condenou o acusado, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, a 03 (três) anos de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 20 dias-multa, calculado o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato.
Data do Julgamento
:
22/06/2006
Data da Publicação
:
25/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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