TJDF APR - 256459-20040110590108APR
PENAL - FURTO TENTADO - REINCIDÊNCIA INEXISTENTE - AGRAVANTE EXCLUÍDA - FURTO PRIVILEGIADO - VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Se a r. sentença recorrida considera a agravante da reincidência, mas na folha penal do acusado inexiste qualquer anotação, impõe-se a sua exclusão e a redução da pena fixada, assim como a adoção de regime de cumprimento adequado ao montante da pena definitivamente fixada.2.Inaplicável o furto privilegiado quando, embora primário o acusado, o importe do bem furtado supera o valor do salário mínimo vigente.3.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL - FURTO TENTADO - REINCIDÊNCIA INEXISTENTE - AGRAVANTE EXCLUÍDA - FURTO PRIVILEGIADO - VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Se a r. sentença recorrida considera a agravante da reincidência, mas na folha penal do acusado inexiste qualquer anotação, impõe-se a sua exclusão e a redução da pena fixada, assim como a adoção de regime de cumprimento adequado ao montante da pena definitivamente fixada.2.Inaplicável o furto privilegiado quando, embora primário o acusado, o importe do bem furtado supera o valor do salário mínimo vigente.3.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2006
Data da Publicação
:
01/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
BENITO TIEZZI
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