TJDF APR - 256463-20050510045457APR
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão absolutória da Defesa é praticamente inviável de ser alcançada, face à confissão espontânea do acusado nas duas fases do processo, aliada ao conjunto probatório harmônico, especialmente pelas provas técnicas e orais colhidas nos autos, suficientes para autorizar um decreto condenatório.2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ).3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão absolutória da Defesa é praticamente inviável de ser alcançada, face à confissão espontânea do acusado nas duas fases do processo, aliada ao conjunto probatório harmônico, especialmente pelas provas técnicas e orais colhidas nos autos, suficientes para autorizar um decreto condenatório.2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ).3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
22/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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