TJDF APR - 256636-20050110887940APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A confissão extrajudicial do réu, aliada às declarações dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, tem força para sustentar eventual condenação. Comprovada a autoria do crime tipificado no caput do art. 12, da LAT, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 16 do mesmo diploma legal. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se justifica nos casos em que as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal não são, de todo, favoráveis ao apelante. Incabível, assim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A confissão extrajudicial do réu, aliada às declarações dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, tem força para sustentar eventual condenação. Comprovada a autoria do crime tipificado no caput do art. 12, da LAT, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 16 do mesmo diploma legal. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se justifica nos casos em que as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal não são, de todo, favoráveis ao apelante. Incabível, assim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
27/07/2006
Data da Publicação
:
18/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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