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Jurisprudência


TJDF APR - 256643-20030910115214APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - ROUBO.1. Nos crimes praticados às escondidas, a palavra da vítima é de extrema importância, pois ela é a única a presenciar os fatos, principalmente quando a vítima reconhece o réu e seu depoimento é rico em detalhes e harmônico com as declarações prestadas na Delegacia.2. Aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, não se aplica a continuidade delitiva, pois não são da mesma espécie.3. Configura-se hipótese de concurso formal quando a ação única, consubstanciada na satisfação sexual, desdobrada em atos de felação e conjunção carnal, provoca dois resultados típicos distintos. 4. A decisão do STF que, incidentalmente, considerou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, afastou a proibição à progressão de regime ao réu condenado pela prática de crime hediondo. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu e negou-se provimento ao apelo do MPDFT.

Data do Julgamento : 23/03/2006
Data da Publicação : 08/11/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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