TJDF APR - 256735-20040310166395APR
PENAL - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Mantém-se a condenação imposta na r. sentença, nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03, baseada em vasta prova testemunhal, mormente nos seguros depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, os quais são idôneos conforme já assentado na jurisprudência.II - Em obediência ao enunciado da Súmula n.º 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Ementa
PENAL - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Mantém-se a condenação imposta na r. sentença, nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03, baseada em vasta prova testemunhal, mormente nos seguros depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, os quais são idôneos conforme já assentado na jurisprudência.II - Em obediência ao enunciado da Súmula n.º 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
28/09/2006
Data da Publicação
:
25/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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