TJDF APR - 256739-20050110081160APR
PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO -PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A modalidade de crime em questão - furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - não vislumbra a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Demais disso, é de se considerar que o réu ostenta maus antecedentes, sendo ainda reincidente em crime contra o patrimônio.II - Considerando a culpabilidade exacerbada, os vários antecedentes e a personalidade do apelante voltada para a prática de crimes, escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO -PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A modalidade de crime em questão - furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - não vislumbra a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Demais disso, é de se considerar que o réu ostenta maus antecedentes, sendo ainda reincidente em crime contra o patrimônio.II - Considerando a culpabilidade exacerbada, os vários antecedentes e a personalidade do apelante voltada para a prática de crimes, escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
28/09/2006
Data da Publicação
:
01/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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