TJDF APR - 256744-20050111340422APR
PENAL - PROCESSO PENAL - TENTATIVA FURTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FIOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA - DONO - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMAS - ESTADO - SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Em se tratando de tentativa de furto de fios, condutores de energia elétrica, não há que se falar em res nullius ou res derelicta, posto que figuram como vítimas a Sociedade em geral e o próprio Estado.II - In casu, o princípio da insignificância não pode ser aplicado, posto que além do desvalor da conduta do réu, que ostenta maus antecedentes, é reincidente específico no delito perpetrado.III - Escorreita a sentença que, na primeira fase de dosimetria da reprimenda, aplica a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista os maus antecedentes e na segunda fase, reconhece a reincidência.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - TENTATIVA FURTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FIOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA - DONO - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMAS - ESTADO - SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Em se tratando de tentativa de furto de fios, condutores de energia elétrica, não há que se falar em res nullius ou res derelicta, posto que figuram como vítimas a Sociedade em geral e o próprio Estado.II - In casu, o princípio da insignificância não pode ser aplicado, posto que além do desvalor da conduta do réu, que ostenta maus antecedentes, é reincidente específico no delito perpetrado.III - Escorreita a sentença que, na primeira fase de dosimetria da reprimenda, aplica a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista os maus antecedentes e na segunda fase, reconhece a reincidência.
Data do Julgamento
:
28/09/2006
Data da Publicação
:
01/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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