TJDF APR - 256931-20040110387312APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAIS - VALIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.Os depoimentos dos policiais são válidos para sustentar a condenação, desde que corroborados por outros elementos de prova e não haja indícios de que tenham interesse pessoal na condenação do acusado.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAIS - VALIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.Os depoimentos dos policiais são válidos para sustentar a condenação, desde que corroborados por outros elementos de prova e não haja indícios de que tenham interesse pessoal na condenação do acusado.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).
Data do Julgamento
:
06/04/2006
Data da Publicação
:
01/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal