TJDF APR - 256934-20050110374133APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AUTORIA INCONTROVERSA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - ÍNFIMAS DIVERGÊNCIAS - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - POGRESSÃO DO REGIME.A autoria do tráfico de drogas pode ser demonstrada por depoimentos de policiais. Pequenas divergências quanto ao relato da revista no estabelecimento prisional não têm o condão de afastar a imputação. A quantidade da droga deve ser considerada para efeitos de tipificação (art. 37, da Lei 6.368/76).O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime aos crimes hediondos e a eles equiparados, é inconstitucional. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AUTORIA INCONTROVERSA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - ÍNFIMAS DIVERGÊNCIAS - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - POGRESSÃO DO REGIME.A autoria do tráfico de drogas pode ser demonstrada por depoimentos de policiais. Pequenas divergências quanto ao relato da revista no estabelecimento prisional não têm o condão de afastar a imputação. A quantidade da droga deve ser considerada para efeitos de tipificação (art. 37, da Lei 6.368/76).O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime aos crimes hediondos e a eles equiparados, é inconstitucional. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).
Data do Julgamento
:
13/07/2006
Data da Publicação
:
25/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão