TJDF APR - 256941-20060110010737APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DA DEFESA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - CUMULATIVAMENTE - MINORAÇÃO DA PENA FIXADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Para a configuração da hipótese de restrição à liberdade da vítima, necessário se faz apenas que a referida coibição seja por tempo razoável, de modo a extrapolar a grave ameaça prevista no tipo penal, o que se afigura no caso sub examine.II - Assim, a aplicação do aumento de 1/2 no caso concreto obedeceu à boa técnica jurídica, pois conjugou os critérios quantificativos e qualificativos.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DA DEFESA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - CUMULATIVAMENTE - MINORAÇÃO DA PENA FIXADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Para a configuração da hipótese de restrição à liberdade da vítima, necessário se faz apenas que a referida coibição seja por tempo razoável, de modo a extrapolar a grave ameaça prevista no tipo penal, o que se afigura no caso sub examine.II - Assim, a aplicação do aumento de 1/2 no caso concreto obedeceu à boa técnica jurídica, pois conjugou os critérios quantificativos e qualificativos.
Data do Julgamento
:
28/09/2006
Data da Publicação
:
25/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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