TJDF APR - 257060-20000610043542APR
PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DOLO DIRETO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Resta configurado o delito de estelionato se o réu agiu com intenção de auferir vantagem ilícita, em prejuízo da vítima. 2. Extinta a pena do delito noticiado há mais de cinco anos, não se faz possível prevalecer tal condenação, devendo ser excluída a circunstância agravante da reincidência. 3. Antecedentes do sentenciado não recomendam a substituição, pois denota personalidade voltada para a prática delitiva. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DOLO DIRETO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Resta configurado o delito de estelionato se o réu agiu com intenção de auferir vantagem ilícita, em prejuízo da vítima. 2. Extinta a pena do delito noticiado há mais de cinco anos, não se faz possível prevalecer tal condenação, devendo ser excluída a circunstância agravante da reincidência. 3. Antecedentes do sentenciado não recomendam a substituição, pois denota personalidade voltada para a prática delitiva. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
11/11/2005
Data da Publicação
:
08/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
Mostrar discussão