TJDF APR - 257068-20040110015063APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.863/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DIVERGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. 1. A confissão do réu está em consonância com os depoimentos dos policiais, não sendo as divergências relativas a alguns detalhes do fato suficientes à absolvição do recorrente. 2. Apesar da vedação imposta pela Lei n. 8.072/90, não tendo havido interposição de recurso pelo Ministério Público, deve ser mantida a decisão a quo substituindo a pena corporal por restritiva de direitos. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.863/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DIVERGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. 1. A confissão do réu está em consonância com os depoimentos dos policiais, não sendo as divergências relativas a alguns detalhes do fato suficientes à absolvição do recorrente. 2. Apesar da vedação imposta pela Lei n. 8.072/90, não tendo havido interposição de recurso pelo Ministério Público, deve ser mantida a decisão a quo substituindo a pena corporal por restritiva de direitos. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/11/2005
Data da Publicação
:
22/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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