TJDF APR - 257193-20020310162773APR
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - CONTINUIDADE DELITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CAUSA DE AUMENTO - ART. 9º DA LEI 8.072/90 - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM.O abuso sexual, reiteradamente praticado contra criança, é comprovado por meio das declarações da vítima aliadas ao depoimento da psicóloga que veio a examiná-la.O § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 é inconstitucional, eis que afronta o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).Ao crime de atentado violento ao pudor, com violência presumida, praticado em sua forma simples, não incide a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. A violência ficta já constitui elemento constitutivo do tipo, sendo inadmissível o bis in idem.
Ementa
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - CONTINUIDADE DELITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CAUSA DE AUMENTO - ART. 9º DA LEI 8.072/90 - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM.O abuso sexual, reiteradamente praticado contra criança, é comprovado por meio das declarações da vítima aliadas ao depoimento da psicóloga que veio a examiná-la.O § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 é inconstitucional, eis que afronta o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).Ao crime de atentado violento ao pudor, com violência presumida, praticado em sua forma simples, não incide a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. A violência ficta já constitui elemento constitutivo do tipo, sendo inadmissível o bis in idem.
Data do Julgamento
:
13/07/2006
Data da Publicação
:
08/11/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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