TJDF APR - 257613-20050710223009APR
PENAL - ROUBO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DO PATAMAR DA TENTATIVA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Configuradas duas ou mais causas de aumento da pena, é adequada a adoção de uma ou algumas delas como circunstância judicial, nos temos do artigo 59 do Código Penal.II - A consideração de processos em curso como maus antecedentes não afronta o princípio da presunção de inocência, pois esses dizem respeito a fatos desabonadores da conduta pregressa do agente.III - Condenações anteriores servem para comprovar que o réu possui personalidade voltada para a prática de crimes, e a pena aplicada decorre da necessidade de se demonstrar a reprovabilidade da conduta delituosa.
Ementa
PENAL - ROUBO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DO PATAMAR DA TENTATIVA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Configuradas duas ou mais causas de aumento da pena, é adequada a adoção de uma ou algumas delas como circunstância judicial, nos temos do artigo 59 do Código Penal.II - A consideração de processos em curso como maus antecedentes não afronta o princípio da presunção de inocência, pois esses dizem respeito a fatos desabonadores da conduta pregressa do agente.III - Condenações anteriores servem para comprovar que o réu possui personalidade voltada para a prática de crimes, e a pena aplicada decorre da necessidade de se demonstrar a reprovabilidade da conduta delituosa.
Data do Julgamento
:
05/10/2006
Data da Publicação
:
08/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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