TJDF APR - 257834-20060110081336APR
PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA - POTENCIALIDADE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente, não há como acolher o pedido de desclassificação do delito para uso.II - O consumo de substância entorpecente pelo réu não afasta o crime de tráfico, porquanto versam sobre condutas diversas e autônomas.III - A potencialidade nociva das drogas apreendidas autoriza a fixação da pena um pouco acima do mínimo legal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA - POTENCIALIDADE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente, não há como acolher o pedido de desclassificação do delito para uso.II - O consumo de substância entorpecente pelo réu não afasta o crime de tráfico, porquanto versam sobre condutas diversas e autônomas.III - A potencialidade nociva das drogas apreendidas autoriza a fixação da pena um pouco acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
28/09/2006
Data da Publicação
:
08/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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