TJDF APR - 258371-20030110041112APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1.SE DA ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA, COMO UM TODO HARMÔNICO E INDISSOCIÁVEL, COM RELATO DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO CO-RÉU, RESSAI A CERTEZA DA AUTORIA DAS CONDUTAS REPRIMIDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.2) A SUBTRAÇÃO DO APARELHO DE SOM INSTALADO NO VEÍCULO, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXTERNO, QUALIFICA O DELITO DE FURTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ.3) A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA, CABENDO AO JUIZ SENTENCIANTE ESCOLHER A MAIS ADEQUADA CONFORME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, DEVENDO, PARA TANTO, CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO E AS PECULIARIDADES DO CRIME.4) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1.SE DA ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA, COMO UM TODO HARMÔNICO E INDISSOCIÁVEL, COM RELATO DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO CO-RÉU, RESSAI A CERTEZA DA AUTORIA DAS CONDUTAS REPRIMIDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.2) A SUBTRAÇÃO DO APARELHO DE SOM INSTALADO NO VEÍCULO, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXTERNO, QUALIFICA O DELITO DE FURTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ.3) A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA, CABENDO AO JUIZ SENTENCIANTE ESCOLHER A MAIS ADEQUADA CONFORME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, DEVENDO, PARA TANTO, CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO E AS PECULIARIDADES DO CRIME.4) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
17/08/2006
Data da Publicação
:
29/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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