TJDF APR - 258376-20040110698723APR
PENAL MILITAR. CRIMES DE DESACATO (ARTS. 298 E 299 DO CPM). PRELIMINAR. CONSELHO DE SENTENÇA. AUTORIA. PROVA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. Descabida nulidade suscitada sob o argumento de ausência de prova da participação do Conselho Permanente no julgamento, quando do termo de audiência consta relação nominal dos juízes militares e respectivas assinaturas na peça e na sentença, principalmente tendo sido registrada, também, a presença do defensor em todos os atos.Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação, se o conjunto probatório é firme e seguro em demonstrar a materialidade dos crimes, em confirmar a autoria imputada aos acusados e a ausência de excludente de ilicitude.Apelo desprovido.
Ementa
PENAL MILITAR. CRIMES DE DESACATO (ARTS. 298 E 299 DO CPM). PRELIMINAR. CONSELHO DE SENTENÇA. AUTORIA. PROVA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. Descabida nulidade suscitada sob o argumento de ausência de prova da participação do Conselho Permanente no julgamento, quando do termo de audiência consta relação nominal dos juízes militares e respectivas assinaturas na peça e na sentença, principalmente tendo sido registrada, também, a presença do defensor em todos os atos.Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação, se o conjunto probatório é firme e seguro em demonstrar a materialidade dos crimes, em confirmar a autoria imputada aos acusados e a ausência de excludente de ilicitude.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2006
Data da Publicação
:
16/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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