TJDF APR - 258647-20030110033744APR
PENAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBLIDADE. A negativa de autoria não merece credibilidade quando isolada do conjunto probatório. A delação extrajudicial dos apelantes, somada à prova testemunhal, coesa e harmônica, mostra-se suficiente para embasar o decreto condenatório.Correta a aplicação da reprimenda fixada no mínimo legal na primeira etapa, assim mantida na fase seguinte, não obstante o reconhecimento da menoridade penal, eis que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231, do STJ.
Ementa
PENAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBLIDADE. A negativa de autoria não merece credibilidade quando isolada do conjunto probatório. A delação extrajudicial dos apelantes, somada à prova testemunhal, coesa e harmônica, mostra-se suficiente para embasar o decreto condenatório.Correta a aplicação da reprimenda fixada no mínimo legal na primeira etapa, assim mantida na fase seguinte, não obstante o reconhecimento da menoridade penal, eis que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231, do STJ.
Data do Julgamento
:
05/10/2006
Data da Publicação
:
16/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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