TJDF APR - 258798-20020910044459APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. LEI N° 8.072/90. SENTENÇA QUE OMITIU A EXPRESSÃO INTEGRALMENTE FECHADO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Em que pese a menção à Lei n° 8.072/90, faz-se imperioso constar do decisum a quo a expressão integralmente fechado, no que toca ao regime prisional fixado para os crimes hediondos. Nesse diapasão, convém salientar que o interesse recursal, em hipótese tais, decorre da possibilidade de mudança no entendimento quanto ao regime prisional.-Provido o recurso. Decisão Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. LEI N° 8.072/90. SENTENÇA QUE OMITIU A EXPRESSÃO INTEGRALMENTE FECHADO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Em que pese a menção à Lei n° 8.072/90, faz-se imperioso constar do decisum a quo a expressão integralmente fechado, no que toca ao regime prisional fixado para os crimes hediondos. Nesse diapasão, convém salientar que o interesse recursal, em hipótese tais, decorre da possibilidade de mudança no entendimento quanto ao regime prisional.-Provido o recurso. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
04/08/2005
Data da Publicação
:
22/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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