TJDF APR - 258947-20030710068128APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. INQUÉRITOS POLICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. Analisadas as circunstâncias judiciais estatuídas no artigo 59 do Código Penal, não há falar-se em nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Os depoimentos testemunhais aliados ao laudo pericial, atestando pertencerem ao réu as digitais encontradas no local do crime, confirmam a prática do furto. O princípio constitucional da inocência em nada obsta serem considerados como maus antecedentes os inquéritos policiais ou os processos penais instaurados contra o acusado. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. INQUÉRITOS POLICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. Analisadas as circunstâncias judiciais estatuídas no artigo 59 do Código Penal, não há falar-se em nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Os depoimentos testemunhais aliados ao laudo pericial, atestando pertencerem ao réu as digitais encontradas no local do crime, confirmam a prática do furto. O princípio constitucional da inocência em nada obsta serem considerados como maus antecedentes os inquéritos policiais ou os processos penais instaurados contra o acusado. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/06/2006
Data da Publicação
:
17/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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