TJDF APR - 258981-20040110613010APR
PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SUBSTITIUÇÃO DA PENA. ARTIGO 44 DO CP. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO.1.NÃO MERECE REPARO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SE O JUIZ A QUO APRECIANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM FUNDAMENTA A SUA APLICAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.2.INVIABILIZA O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS OS MAUS ANTECEDENTES E A CULPABILIDADE ACENTUADA DO RÉU, NÃO SENDO MEDIDA SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.3.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SUBSTITIUÇÃO DA PENA. ARTIGO 44 DO CP. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO.1.NÃO MERECE REPARO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SE O JUIZ A QUO APRECIANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM FUNDAMENTA A SUA APLICAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.2.INVIABILIZA O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS OS MAUS ANTECEDENTES E A CULPABILIDADE ACENTUADA DO RÉU, NÃO SENDO MEDIDA SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.3.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
28/09/2006
Data da Publicação
:
22/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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