TJDF APR - 258988-20040310158199APR
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO.1.A confissão do réu, ainda que parcial, corroborada com outros elementos, como as provas testemunhais, não faz prosperar o pleito absolutório pretendido pela Defesa.2.Conforme a inteligência do art. 44, §2º, do Código Penal cabe ao juiz sentenciante escolher a substituição mais adequada conforme a pena privativa de liberdade imposta e a reprovação e prevenção do crime, devendo, para tanto, considerar as condições pessoais do apenado. 3.Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO.1.A confissão do réu, ainda que parcial, corroborada com outros elementos, como as provas testemunhais, não faz prosperar o pleito absolutório pretendido pela Defesa.2.Conforme a inteligência do art. 44, §2º, do Código Penal cabe ao juiz sentenciante escolher a substituição mais adequada conforme a pena privativa de liberdade imposta e a reprovação e prevenção do crime, devendo, para tanto, considerar as condições pessoais do apenado. 3.Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
28/09/2006
Data da Publicação
:
22/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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