TJDF APR - 259020-20050710260689APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O primeiro apelante alega ausência de dolo pelo estado de embriaguez, entretanto, não consta dos autos prova hábil que demonstre que o acusado encontrava-se, no momento dos fatos, em estado de intoxicação etílica.O segundo apelante alegou desistência voluntária, pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, ausência de fundamentação da sentença e redução abaixo do mínimo legal.O crime se consumou, pois os apelantes tiveram a posse mansa e pacífica dos bens, o que descaracteriza a desistência voluntária.Princípio da insignificância não se aplica a delitos qualificados.Sentença sucinta não se confunde com falta de fundamentação.A pena-base foi fixada no mínimo legal, não podendo ser diminuída conforme Súmula 231 do STJ.Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O primeiro apelante alega ausência de dolo pelo estado de embriaguez, entretanto, não consta dos autos prova hábil que demonstre que o acusado encontrava-se, no momento dos fatos, em estado de intoxicação etílica.O segundo apelante alegou desistência voluntária, pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, ausência de fundamentação da sentença e redução abaixo do mínimo legal.O crime se consumou, pois os apelantes tiveram a posse mansa e pacífica dos bens, o que descaracteriza a desistência voluntária.Princípio da insignificância não se aplica a delitos qualificados.Sentença sucinta não se confunde com falta de fundamentação.A pena-base foi fixada no mínimo legal, não podendo ser diminuída conforme Súmula 231 do STJ.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/10/2006
Data da Publicação
:
22/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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