PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/2002 - PREJUÍZO NÃO APONTADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - A inobservância do procedimento estabelecido no art. 38 da Lei n.º 10.409/02, por si só, não importa em nulidade, havendo de se demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pelo réu, hipótese não ocorrente na espécie.II - Não há vício ou desrespeito à norma, porque a defesa prévia foi apresentada após o interrogatório.III - Havendo, pois, coerência e harmonia na prova testemunhal colhida, não há como acolher o pedido de absolvição.IV - Em homenagem à decisão soberana do col. Supremo Tribunal Federal, declarando, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/90, abranda-se o regime fixado na r. sentença a quo.V - Amparado no recente entendimento do Col. Supremo Tribunal Federal, permite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que atendidos os requisitos legais.